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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3064
Título: | Voto n. 1157/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. DISTRIBUIDORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. A não apresentação de declaração de operação societária enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 18 da Resolução RDC nº 16/2014. Art. 8º, da RDC 102/2016. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.083667/2022-02 Número do expediente do recurso: 1525041/22-3 SJO 29/2022 |
Palavra Chave: | Distribuidora Produtos para saúde Ausência de documentação Declaração da operação societária |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 1157-2022 - TOTAL PLUS - TTBM.pdf Restricted Access | 228.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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