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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3073
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 480 -2022 - CRES2 - Souza Cruz - Cris-Marcelo.pdf Restricted Access | 287.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-05T21:36:31Z | - |
dc.date.available | 2023-09-05T21:36:31Z | - |
dc.date.issued | 2022-05-23 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3073 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. COMÉRCIO IRREGULAR DE TABACO. EMBALAGEM EM DESACORDO COM O REGISTRO. VENDA AMBULANTE DE CIGARROS. KIT COMPOSTO DE MAÇO E ISQUEIRO COM LOGOMARCA “ROCK IN RIO”. 1. A falta de apontamento das penalidades a que estaria sujeito o infrator não gera nulidade do Auto de Infração Sanitária, uma vez que a indicação expressa do dispositivo legal contendo a conduta infracional permite ao administrado conhecer o preceito secundário do tipo e, por conseguinte, exercitar plenamente o contraditório e a ampla defesa. PARECER CONS. Nº 101/2013/PF-ANVISA/PGF/AGU. 2. A embalagem promocional comercializada está em desacordo com a aprovada no registro, contrariando o artigo 5º da Resolução RDC nº 90/2007. 3. Há expressa previsão regulamentar no artigo 4º, inciso III da Resolução RDC nº 90/2007. Qualquer embalagem destinada ao consumidor final deve ser submetida à avaliação antes de sua comercialização. 4. Autoria e materialidade comprovadas. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DOBRADA PARA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), EM FACE DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDA DA AUTUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 480/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitário (AIS): 0022/2017 - GGTAB | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.648382/2017-40 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 29/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comércio irregular | pt_BR |
dc.subject.keyword | Embalagem irregular | pt_BR |
dc.subject.keyword | Venda ambulante de cigarros | pt_BR |
dc.subject.keyword | Reincidência | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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