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Voto 1002-2022 - CRES2 - ABBOTT LABORATÓRIOS - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-05T21:39:28Z-
dc.date.available2023-09-05T21:39:28Z-
dc.date.issued2022-08-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3075-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPARCIALIDADE. PRECRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. 1. Nulidade da decisão por ter sido emitida pelo mesmo servidor que lavrou o auto de infração sanitária, violando os princípios da moralidade, imparcialidade e o devido processo legal. Art.2º e inciso I do art.18 da Lei nº 9.784/1999. 2. Impossibilidade de emissão de nova decisão, pois ultrapassado o prazo de cinco anos contados a partir do último ato válido antes da decisão, ocorrência a prescrição da ação punitiva da Administração Pública. DE OFÍCIO, VOTO PELA NULIDADE DA DECISÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DA ANVISA, EXTINGUINDO-SE O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1002/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1105989/15-3 – PA – RIO DE JANEIRO - RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.774944/2015-69pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2306218/17-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 29/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordOfensa ao princípio da imparcialidadept_BR
dc.subject.keywordNulidade da decisãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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