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Voto 1011-2022 - CRES2 - CERÂMICAS CANDEIAS- TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-05T21:58:37Z-
dc.date.available2023-09-05T21:58:37Z-
dc.date.issued2022-09-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3083-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL E SEDE. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. RECUSA. TESTEMUNHAS. 1. O infrator foi notificado pessoalmente e recusou-se a exarar ciência, fato que foi mencionado expressamente pela autoridade sanitária e colhida a assinatura de duas testemunhas, sendo considerada válida a intimação. Inciso VI do art.13 e §1º do art.17 da Lei nº 6.437/1977. 2. A recorrente trouxe prova nos autos do processo de que a alteração contratual ocorreu posteriormente a caducidade da Autorização de Funcionamento de Empresa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1011/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 01/2015 – CVPAF-BApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25742.194674/2015-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0404469/17-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 29/2022pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordAlteração posterior à caducidade da autorizaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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