Voto n. 1191/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. TRANSPORTE DE ALIMENTOS. VEÍCULO TRANSPORTADOR. HORÁRIO. TEMPERATURA. PREVISÃO DE CHEGADO DO VOO. HORÁRIO DE ABSTECIMENTO. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não constar, no veículo transportador de alimentos destinados a abastecer aeronave, informações referentes ao horário e à temperatura dos alimentos à saída da comissária, à previsão de chegada do voo e hora do abastecimento de bordo constitui infração sanitária. Arts. 10 e 11 da RDC nº 2/2003. Inciso XXXII do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. A Lei nº.6.437/1977 prevê dois tipos de reincidência: a genérica (§2º do art. 2º), que autoriza a dobra da multa, e a reincidência específica, que autoriza o enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima (parágrafo único do artigo 8°). 3. A decisão avaliou concisa e expressamente os critérios legais para a dosimetria da pena. Parágrafos 2º e 3º do art.2º e art.6º da Lei nº 6.437/1977 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM MANTER A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.