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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3109| Título: | Voto n. 128/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 20 DIAS. ART. 2°, § 2°, DA RESOLUÇÃO – RDC 205, DE 13 DE JULHO DE 2005. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NO INCISO I DO ART.63 DA LEI N° 9.784/1999. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0493915198 – GGFIS - DF Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.323544/2019-14 Número do expediente do recurso: 2299789/19-0 SJO 09-2020 |
| Palavra Chave: | Propaganda irregular Produto sem registro Exigências legais não atendidas Perda do prazo do recurso Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 128_2020_CRES2_DANIEL BAIA DE SOUZA.pdf Restricted Access | 69.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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