Voto n. 1190/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. OPERAÇÃO DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO. CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIA. INSTALÇÕES SANITÁRIAS. BOA-FÉ. ATENUANTES. 1. O descumprimento de notificações que visam o cumprimento da legislação sanitária configura infração sanitária. Parágrafo único do art.71 e inciso XIII do art.75 da RDC nº 2/2003. Inciso XXXIII do art.10 da Lei nº 6.437. 2. Exclusão, tão somente, da conduta de não apresentar o Certificado de desinsetização e desratização do local, uma vez que a recorrente apresentou o referido documento dentro do prazo concedido pela notificação. 3. A boa-fé deve ser o assento de toda relação jurídica/social, sendo considerada uma cláusula geral, um princípio, propriamente dito. É, portanto, pressuposto de toda relação ou negócio jurídico, não sendo cabível invocá-la como medida atenuadora ou excludente do ato infracional. 4. A atenuante prevista no inciso III do art.7 da Lei nº 6.437/1977 somente se aplica nos casos em que a empresa toma, por espontânea vontade, imediatamente, após a ocorrência do ato lesivo, atitude que procurasse reparar ou minorar as consequências, e não logo após a fiscalização ou autuação. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE EXCLUIR A CONDUTA RELATIVA À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, MINORANDO, POR CONSEGUINTE, A PENA DE MULTA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.