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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3118| Título: | Voto n. 1168/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão da interdição de importação por meio de bagagem acompanhada, com fundamento legal no item 1, Artigo 1o, da Resolução RDC 28/2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA); 25759.579586/2019-17 Número do expediente indeferido: 371248/19-6 Número do expediente do recurso: 371248/19-6 SJO 09-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Importação de produtos para saúde Bagagem acompanhada Uso próprio não verificado Interdição do produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1168_2019_CRES2_Rodrigo de Paula Santos.pdf Restricted Access | 172.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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