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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3121| Título: | Voto n. 1170/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/2081553-2, devido à divergência de informação sobre o prazo de validade do produto, contrariando o disposto no Capítulo II, item 1.1 e Capítulo XXXVI, item 3 da Resolução-RDC 81, de 05 de novembro de 2008 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351372117201951 Número do expediente indeferido: 0569693195 Número do expediente do recurso: 1949704/19-1 SJO 09-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Importação de produtos para saúde Informação não fidedigna Prazo de validade Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1170_2019_CRES2_Globaltek Comércio e Representações Ltda..pdf Restricted Access | 175.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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