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Voto 343-2022-CRES3-LMG LASERS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO LTDA D.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-05T23:24:53Z-
dc.date.available2023-09-05T23:24:53Z-
dc.date.issued2022-10-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3122-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGISTRO APROVAÇÃO REQUERIDA-INCLUSÃO DO PRODUTO EM FAMÍLIA. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DOCUMENTAÇÃO INSATISFATÓRIA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. O enquadramento nos critérios de inclusão em família de produtos para diagnóstico em vitro devem atender os requisitos estabelecidos em normativa específica, IN nº 03/2015, versão consolidada com a IN nº 30 de 19/03/2019, assim como a Lei nº 6.360/1976, art. 15. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 343/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.058054/2022-29pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2716225/22-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 29/2022pt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO DE REGISTROpt_BR
dc.subject.keywordProduto para diagnóstico in Vitropt_BR
dc.subject.keywordErro de enquadramentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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