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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3123
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 1176_2019_CRES2_Coimpa Soc. Ind. Metais Preciosos da Amazônia Ltda..pdf Restricted Access | 173.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-05T23:25:01Z | - |
dc.date.available | 2023-09-05T23:25:01Z | - |
dc.date.issued | 2020-03-13 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3123 | - |
dc.description.abstract | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/2652487-4, por conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório, com base no Art. 2° da RDC n o 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1176/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2188943198 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2556595/19-8 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 09-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Importação de medicamentos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Análise Técnica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Resultado insatisfatório | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.535591/2019-09 | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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