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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3129| Título: | Voto n. 345/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REGISTRO. FAMÍLIA DE MATERIAL DE USO MÉDICO INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. O não atendimento aos requisitos essenciais de segurança e eficácia estabelecidos para Registro de Família de Material de Uso Médico enseja o indeferimento da petição conforme disposto na RDC nº 204/2005 art. 2° inciso VI e o parágrafo único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.116952/2021-28 Número do expediente do recurso: 2731041/22-6 SJO 29/2022 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material de uso médico Insuficiência de documentação Segurança e eficácia Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 345-2022-CRES3-IBETEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP.pdf Restricted Access | 131.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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