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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3132| Título: | Voto n. 85/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3788763-9, devido à ausência de documento obrigatório na instrução do processo de importação, contrariando o disposto na alínea “h”, do item 52, da Subseção V, da Seção IX, do Capítulo XXXIX da Resolução-RDC 81, de 05 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.657531/2019-38 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 3130946/19-5 Número do expediente do recurso: 3585135/19-0 (0206494/20-4 e 0206579/20-7) SJO 09-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto para diagnóstico in vitro Insuficiência de documentação Comprovante de esterilidade do produto Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 85_2020_CRES2_Life Technologies Brasil Com. e Ind. de Produtos para Biotecnologia Ltda..pdf Restricted Access | 171.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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