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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3133| Título: | Voto n. 346/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO. NÃO ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. Não atendimento de Notificação de Exigência Técnica incidindo no artigo 11 da RDC nº 204/2005 (atualizada pela RDC 23/2015). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.482634/2021-52 Número do expediente do recurso: 2731955/22-8 SJO 29/2022 |
| Palavra Chave: | Não cumprimento de exigência técnica Indeferimento de petição |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 346-2022-CRES3-MONTESANO INSDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.pdf Restricted Access | 87.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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