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Voto 347-2022-CRES3-MICROMEDICAL IMPLANTES DO BRASIL LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-05T23:36:32Z-
dc.date.available2023-09-05T23:36:32Z-
dc.date.issued2022-10-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3135-
dc.description.abstractNÃO ANUENCIA. MATERIAL - ALTERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. AUSENCIA DA CONSULARIZAÇÃO OU APOSTILAMENTO DA CARTA DE AUTORIZAÇÃO DO FABRICANTE. A Carta de Autorização do Fabricante, deve estar consularizada ou apostilada, conforme determina a (RDC 40 de 2015, artigo 4º, IV, para que seja considerada como documento válido. As petições que não atenderem aos requisitos estabelecidos na RDC 40 de 2015, artigo 6º, parágrafo único (alterada pela RDC 423/2020) estão sujeitas a não anuência do pedido. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 347/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.387209/2014-01pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2687094/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 29/2022pt_BR
dc.subject.keywordAlteração de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordImplementação imediatapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCarta de Autorização do Fabricantept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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