Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3138| Título: | Voto n. 1173/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3454028-0, por não cumprir em ato único a solicitação de informação, contida na notificação de exigência, contrariando o disposto no Parágrafo único do Art. 2o e Art. 11, da RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.632036/2019-16 Número do expediente indeferido: 2663059196 Número do expediente do recurso: 3101366/19-0 SJO 09-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Importação de produtos para saúde Descumprimento de Notificação Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 1173_2019_CRES2_White Martins Gases Industriais Ltda..pdf Restricted Access | 192.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.