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Voto nº 48_2022_CPROC_Sérgio Otavio Almeida dos Santos.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-05T23:41:10Z-
dc.date.available2023-09-05T23:41:10Z-
dc.date.issued2022-10-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3139-
dc.description.abstractGESTÃO DE PESSOAS. PROGRAMA DE GESTÃO ORIENTADA PARA RESULTADOS. DESLIGAMENTO. LICENÇA. AFASTAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE META. 1. A ausência de comunicação à chefia imediata quanto à ocorrência de licenças ou outros impedimentos para adequação de metas configura descumprimento das responsabilidades do participante, podendo ocasionar o desligamento do PGOR. 2. Não há direito adquirido do servidor ao regime do PGOR, devendo o servidor manter as condições necessárias para permanência no Programa. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 48/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.921955/2022-67pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI 2009348pt_BR
dc.description.additionalSJO 29/2022pt_BR
dc.subject.keywordPrograma de Gestão Orientada para Resultadospt_BR
dc.subject.keywordDesligamentopt_BR
dc.subject.keywordLicençapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de metapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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