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Voto nº 1174_2019_CRES2_Loreal Brasil Pesquisa e Inovação Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-05T23:42:20Z-
dc.date.available2023-09-05T23:42:20Z-
dc.date.issued2020-03-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3140-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3110389-0, por não cumprimento à notificação de exigência, contrariando o disposto no Art. 11, da Resolução RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1174/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2244343197pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2527169/19-5 (inclui 3336669/19-1 e 0194327/20-8).pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-2020pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordAmostras de produtospt_BR
dc.subject.keywordTestes de Controle de Qualidadept_BR
dc.subject.keywordNotificação de exigênciapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.550245/2019-42-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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