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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3141
Título: | Voto n. 162/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso administrativo em razão da interdição da importação por meio de bagagem acompanhada, com fundamento legal no item 1, Artigo 1o, da Resolução RDC 28/2011. Não CONHECER do recurso por intempestividade. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.691432/2019-01 Número do expediente indeferido: 301194/19-1 Número do expediente do recurso: 301194/19-1 SJO 09-2020 |
Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Importação de produtos para saúde Bagagem acompanhada INTERDIÇÃO LEGAL Intempestividade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 162_2020_CRES2_Carlos Alberto de Sousa Brito Júnior.pdf Restricted Access | 169.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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