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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3144| Título: | Voto n. 113/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA – AFE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E POR PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25761.322848/2019-24 Número do expediente do recurso: 1920406/19-0 SJO 09-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Serviço de limpeza e desinfecção Indeferimento Insuficiência de documentação Cabimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 113_2020_CRES2_Poderal Service Limpeza e Portaria Ltda..pdf Restricted Access | 185.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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