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Voto nº 39_ 2022_IMEX MEDICAL_mgro.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-05T23:47:18Z-
dc.date.available2023-09-05T23:47:18Z-
dc.date.issued2022-10-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3145-
dc.description.abstractRECOLHIMENTO DE TFVS. REGULARIZAÇÃO DE PRODUTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA GRU. NOTIFICAÇÃO FISCAL. ATENDIMENTO DE TRANSAÇÃO NÃO PAGA. IMPOSSIBIIDADE. NOVA PETIÇÃO. PUBLICADO DEFERIMENTO. PRODUTO REGULARIZADO EM DUPLICIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ANULÁVEL. 1. O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, por meio de GRU, constitui condição legal de acesso ao âmbito de controle e fiscalização da ANVISA, em conformidade com o art. 14 da RDC nº 222/2006. 2. A transação será cancelada caso a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não seja recolhida em até 30 (trinta) dias após emissão da GRU, conforme dispõe o art. 21 da RDC nº 222/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 39/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.922323/2021-30pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI 1911445pt_BR
dc.description.additionalSJO 29/2022pt_BR
dc.subject.keywordRegularização de produto médicopt_BR
dc.subject.keywordAusência de pagamento da Guia de Recolhimento da Uniãopt_BR
dc.subject.keywordDeferimento de nova petiçãopt_BR
dc.subject.keywordAto administrativo anulávelpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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