Voto n. 173/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2023-09-05T23:47:43Z	-
dc.date.available	2023-09-05T23:47:43Z	-
dc.date.issued	2022-10-26	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3146	-
dc.description.abstract	PÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO NOVO. INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. REGIME POSOLÓGICO INADEQUADO. SEGURANÇA E EFICÁCIA. Não há racionalidade para Inclusão de nova apresentação restrita ao número de unidades farmacotécnicas tendo em vista não haver dados de segurança e eficácia aprovados para suportar o regime posológico pleiteado. Art. 11 da RDC 200/2017 e art. 2º da RDC nº 73/2016. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 173/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	14 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.367683/2018-61	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3735778/21-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 30/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento novo	pt_BR
dc.subject.keyword	Inclusão de nova apresentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Segurança e eficácia	pt_BR
dc.subject.keyword	Regime posológico inadequado	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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