Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3147
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 48_2020_CRES3_Medartis Importação e Exportação Ltda..pdf
  Restricted Access		134.2 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-05T23:48:17Z-
dc.date.available2023-09-05T23:48:17Z-
dc.date.issued2020-03-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3147-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO REGISTRO DE FAMÍLIA DE PRODUTO DE USO MÉDICO INDEFERIDA. SISTEMA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL. NÃO ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA RDC 204/2005. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NOVA PETIÇÃO DE REGISTRO DO PRODUTO DURANTE O TRÂMITE DO RECURSO. PUBLICADO DEFERIMENTO. RECURSO PREJUDICADO POR FATO SUPERVENIENTE. Não atendeu a notificação de exigência para apresentar relatório técnico contendo as informações indicadas no Anexo III.C do regulamento técnico da Resolução - RDC n.o 185/01. Protocolizada nova petição de registro antes da conclusão do recurso. Ocorreu o deferimento do pleito, sendo o Registro do produto publicado em DOU. DECLARAR A EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 48/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0365998/19-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2009612/19-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordFamílias de Material de Uso Médicopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.subject.keywordNova petição deferidapt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.240303/2019-22-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.