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Voto nº 49_2020_CRES3_Skin Store Comércio Importação e Exportação de Saúde Estética e Beleza Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-05T23:49:33Z-
dc.date.available2023-09-05T23:49:33Z-
dc.date.issued2020-03-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3148-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO INDEFERIDA. PETIÇÕES MÚLTIPLAS EM ÚNICO PROCESSO. MATERIAL DE USO MÉDICO IMPORTADO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RDC 15/2014 E DA RDC 185/2001.PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRODUTO REGISTRADP MOTIVADO POR DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA A ASSOCIADAS NA ABIMED. PREVISÃO DE REVOGAÇÃO DO REGISTRO EM FACE DE RESULTADO INSATISFATÓRIO DA INSPEÇÃO NA PLANTA FABRIL. REGISTRO DO PRODUTO MANTIDO. PUBLICADO O INDEFERIMENTO DE TODAS AS PETIÇÕES DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO. O registro do produto foi publicado no curso da análise da solicitação de CBPF. Foram solicitadas alterações no registro, dependentes e independentes de CBPF. Somente a inclusão, exclusão, substituição de fabricante/planta fabril e alteração de endereço dependem de CBPF. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que a área técnica analise as petições não dependentes de CBPF.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 49/ 2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.559.777/2016-09pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0188353/19-4 ; 0189312/19-2; 0189297/19-5; 0189333/19-5.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2067911/19-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-2020pt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO DE REGISTROpt_BR
dc.subject.keywordMúltiplas petiçõespt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.subject.keywordCERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordRetorno à área técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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