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Voto nº 10_2020_CPROC_M.I. Montreal Informática S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-05T23:54:15Z-
dc.date.available2023-09-05T23:54:15Z-
dc.date.issued2020-03-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3155-
dc.description.abstractDIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SANÇÃO. Recurso Administrativo contra decisão de aplicação de sanção de multa por descumprimento de contrato quanto ao prazo de início para execução das atividades. Aplicação do Item 8 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico No 19/2017 e art. 87, inciso I da Lei 8.666/93. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo-se a penalidade de multa para o valor de R$ 12.903,52 (doze mil, novecentos e três reais e cinquenta e dois centavos).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6123pt_BR
dc.titleVoto n. 10/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.908888/2017-28pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente de indeferimento: 0536825pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0824400pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-2020pt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento contratualpt_BR
dc.subject.keywordPrazo de início para execução das atividadespt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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