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Voto nº 03_2020_CPROC_Ivanete Bertoli.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-05T23:55:27Z-
dc.date.available2023-09-05T23:55:27Z-
dc.date.issued2020-03-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3157-
dc.description.abstractDIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. Recurso Administrativo contra decisão de revisão da concessão do abono de permanência. Necessidade de revisão de benefícios concedidos pela conversão de tempo especial em comum. Aplicação do art. 21 da Orientação Normativa no 15/2013 e art. 53 da Lei no 9.784/99. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 03/2020/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25751.790690/2010-38pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente de indeferimento: S/Npt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: S/Npt_BR
dc.description.additionalSJO 09-2020pt_BR
dc.subject.keywordGESTÃO DE PESSOASpt_BR
dc.subject.keywordABONO DE PERMANÊNCIApt_BR
dc.subject.keywordRevisão de benefíciopt_BR
dc.subject.keywordTempo especialpt_BR
dc.subject.keywordConversãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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