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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3164| Título: | Voto n. 454/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa ALCIR JOSE GARCIA ME, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não cumprimento da legislação vigente. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
| Número do Processo: | 25351.220525/2019-29 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0583943/19-2 SJO 10-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Insuficiência de documentação Relatório de inspeção ou documento equivalente Capacidade técnica para atividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 454_2019_CRES2_Alcir José Garcia - ME.pdf Restricted Access | 44.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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