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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3172| Título: | Voto n. 847/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa VERA LUCIA DE MORAIS JAMBERA, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não cumprimento da legislação vigente. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
| Número do Processo: | 25351.350232/2019-75 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1997709/19-3 SJO 10-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Saneantes domissanitários Insuficiência de documentação Relatório de inspeção ou documento equivalente Capacidade técnica para atividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 847_2019_CRES2_Vera Lúcia de Morais Jambera.pdf Restricted Access | 48.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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