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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3195
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 1273-2022 - CRES2 - Endourance Group Brasil_srp.pdf Restricted Access | 184.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-06T12:20:46Z | - |
dc.date.available | 2023-09-06T12:20:46Z | - |
dc.date.issued | 2022-09-16 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3195 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FUMAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSITÊNCIA DO AIS. 1. Divulgar e comercializar pela internet dispositivo eletrônico para fumar. Expor a venda produtos fumígenos derivados do tabaco não regularizados. Inciso X §1º art. 8º da Lei nº. 9782/1999. Artigo 3º e Inciso II art. 3-A da Lei nº. 9.294/1996. Parágrafo Único art. 1º da RDC 46/2009. Inciso I art. 1º e art. 2º da RDC 15/2003. Incisos V e XXIX art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Impossibilidade de responsabilização do provedor de hospedagem por ato cometido em sítio eletrônico por ele hospedado. Parecer n.00085/2019- CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. Parecer n.00102/2018-CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1273/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 016/2015 - GGTAB | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.470781/2015-82 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0370422/19-0 e 359684/19-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 30/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Divulgação e comercialização | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dispositivo Eletrônico para fumar | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ilegitimidade passiva | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insubsistência do Auto de Infração Sanitária | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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