Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3195
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 1273-2022 - CRES2 - Endourance Group Brasil_srp.pdf
  Restricted Access		184.27 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-06T12:20:46Z-
dc.date.available2023-09-06T12:20:46Z-
dc.date.issued2022-09-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3195-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FUMAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSITÊNCIA DO AIS. 1. Divulgar e comercializar pela internet dispositivo eletrônico para fumar. Expor a venda produtos fumígenos derivados do tabaco não regularizados. Inciso X §1º art. 8º da Lei nº. 9782/1999. Artigo 3º e Inciso II art. 3-A da Lei nº. 9.294/1996. Parágrafo Único art. 1º da RDC 46/2009. Inciso I art. 1º e art. 2º da RDC 15/2003. Incisos V e XXIX art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Impossibilidade de responsabilização do provedor de hospedagem por ato cometido em sítio eletrônico por ele hospedado. Parecer n.00085/2019- CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. Parecer n.00102/2018-CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1273/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 016/2015 - GGTABpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.470781/2015-82pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0370422/19-0 e 359684/19-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordDivulgação e comercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo Eletrônico para fumarpt_BR
dc.subject.keywordIlegitimidade passivapt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.