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Voto nº 858_2019_CRES2_Medclean Comercial Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-06T12:29:27Z-
dc.date.available2023-09-06T12:29:27Z-
dc.date.issued2019-09-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3200-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LI N° 19/2440392-1, EM VIRTUDE DE NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PRODUTO IMPORTADO OBSERVADO EM INSPEÇÃO E O DESCRITO NO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO E NO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 858/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25751.429017/2019-00pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2158688/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 10-2020pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordImportação de medicamentospt_BR
dc.subject.keywordInformação não fidedignapt_BR
dc.subject.keywordDivergência de produtospt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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