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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3202| Título: | Voto n. 1182/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ABASTECIMENTO. AERONAVE. ALIMENTOS. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. 1. Abastecer com alimentos a aeronave antes do término da limpeza e retirada total dos resíduos sólidos. Artigos 10, 18 e 20 Seção III Capítulo III da RDC 2/2003. Incisos XXIX, XXXV e XLI art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Cabe a empresa responsável pelo abastecimento da aeronave, garantir a segurança e qualidade dos produtos. Artigo 18 da RDC nº 02/2003. 3. Os argumentos apresentados pela recorrente em seu recurso é referente a outro processo administrativo sanitário, sem qualquer relação com o processo administrativo em tela. 4. Necessidade de adequação da penalidade de multa aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dobrada para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em razão de reincidência. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 09/2018 – PA – Confins - MG Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.268876/2018-16 Número do expediente do recurso: 0076682/19-8 e 2403622/19-6 SJO 30/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Aeronave Abastecimento com alimentos Resíduos sólidos Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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