Voto n. 1183/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTO. ROTULAGEM. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. 1. Importar produtos sem informações obrigatórias no rótulo em idioma estrangeiro – Nome do Fabricante e local de Fabricação. Alínea “b” Item 1.3 Capítulo XV da RDC 81/2008. Artigo 10 Inciso XV da Lei nº.6437/1977. 2. A empresa não apresentou qualquer comprovação de que o pedido de solicitação de cópia do processo não foi atendido pela Anvisa. 3. O fato de o país de origem do produto não exigir as informações quanto ao fabricante e local de fabricação do produto, não exime o importador de atender ao disposto na norma sanitária brasileira. 4. É obrigação do importador o cumprimento e a observância das normas para de importação, produtos sujeitos à vigilância sanitária, em todas as etapas da importação. 5. A empresa não foi autuada pela rotulagem do produto estar em idioma estrangeiro, mas sim pela rotulagem não constar informações obrigatórias. 6. Providências após a atuação, para regularização da situação, não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 7. Não é cabível alegar boa-fé como medida atenuadora ou excludente do ato infracional. 8. Empresa de pequeno porte, primária e baixo risco da conduta. 8. Descumprimento do critério da dupla visita. §1º, §3º e §6º Artigo 55 da Lei Complementar nº.123/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.