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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3204| Título: | Voto n. 891/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa MG CE COMÉRCIO DE PRODUTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA - EPP, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não cumprimento da legislação vigente. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.407944/2019-73 Número do expediente do recurso: 2073922/19-2 SJO 10-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Saneantes domissanitários Insuficiência de documentação Relatório de inspeção ou documento equivalente Capacidade técnica para atividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 891_2019_CRES2_MG CE Comércio de Produto Médico Hospitalar Ltda..pdf Restricted Access | 44.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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