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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3207
Título: | Voto n. 894/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2019 |
Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa LILIANE CRISTINA DOS SANTOS, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não cumprimento da legislação vigente. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.423992/2019-17 Número do expediente do recurso: 2217370/19-6 SJO 10-2020 |
Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Cosméticos, perfumes e produtos de higiene Insuficiência de documentação Relatório de inspeção ou documento equivalente Capacidade técnica para atividade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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