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Voto nº 892_2019_CRES2_Beatriz Teresa Albertin EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-06T13:11:17Z-
dc.date.available2023-09-06T13:11:17Z-
dc.date.issued2019-10-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3208-
dc.description.abstractRecurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa BEATRIZ TERESA ALBERTIN EIRELI, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não cumprimento da legislação vigente. Sugestão de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 892/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.466603/2019-30pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2131503/19-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 10-2020pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordFarmácias e Drogariaspt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordInstrução obrigatóriapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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