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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3210
Título: | Voto n. 65/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa MIRELLY XAVIER DE ARAUJO, em virtude de não apresentação de documentação de instrução válida. Voto por conhecer e negar provimento. |
Número do Processo: | 25351.471811/2019-51 |
Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 1988158/19-4 Número do expediente do recurso: 2552740/19-1 SJO 10-2020 |
Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Insuficiência de documentação Relatório de inspeção ou documento equivalente Capacidade técnica para atividade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 65_2019_CRES2_Mirelly Xavier de Araújo.pdf Restricted Access | 70.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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