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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3212
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 73_2020_CRES2_Libfarma Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda..pdf Restricted Access | 68.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-06T13:18:16Z | - |
dc.date.available | 2023-09-06T13:18:16Z | - |
dc.date.issued | 2020-01-31 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3212 | - |
dc.description.abstract | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa LIBFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, em virtude de não apresentação de documentação de instrução válida. Voto por conhecer e negar provimento. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 73/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.530936/2019-20 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2164298/19-2 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2522504/19-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 10-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de Funcionamento de Empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Relatório de inspeção ou documento equivalente | pt_BR |
dc.subject.keyword | Capacidade técnica para atividade | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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