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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3221Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 57_2020_CRES2_Tree Comercial Distribuidora e Importação de Produtos Alimentícios Ltda..pdf Restricted Access | 342.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-09-06T13:31:31Z | - |
| dc.date.available | 2023-09-06T13:31:31Z | - |
| dc.date.issued | 2020-01-17 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3221 | - |
| dc.description.abstract | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produtos alimentícios vencidos ou com prazo de validade a expirar-se nos próximos 30 dias. Violação ao Capítulo II, item 1, e Capítulo I, item 4, ambos da RDC no 81/2008. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, incisos XVIII e XXXIV, ambos da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 57/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 01/16 – CVPAF/SC | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0564644/18-8 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 11-2020 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Importação de alimentos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Prazo de validade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Multa | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25741.907316/2016-66 | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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