Voto n. 1060/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-06T18:11:52Z	-
dc.date.available	2023-09-06T18:11:52Z	-
dc.date.issued	2019-10-10	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3229	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Criadouros de larvas de insetos em diversas áreas do porto sob sua responsabilidade. Violação ao artigo 104 da Resolução-RDC no 72/2009. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIII, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1060/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 66/2011 – CVPAF/RJ	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0392597/15-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 11-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias	pt_BR
dc.subject.keyword	Vetores transmissores de doenças	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Reincidência	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25752.604204/2011-54	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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