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Voto nº 96_2020_CRES2_Implantec Comércio e Assistência Técnica Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-06T18:19:52Z-
dc.date.available2023-09-06T18:19:52Z-
dc.date.issued2020-02-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3235-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA LI N° 19/2541578-8. CÓDIGO DE ASSUNTO QUE NÃO CORRESPONDE AO PRODUTO OU FINALIDADE DA IMPORTAÇÃO. A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) NÃO VINCULA, NECESSARIAMENTE, A SELEÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO AO TIPO DE MERCADORIA, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3o DA RESOLUÇÃO – RDC No 81, 5 DE NOVEMBRO DE 2008. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 96/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1943132/19-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1968404/19-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-2020pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto para diagnóstico in vitropt_BR
dc.subject.keywordPessoa jurídicapt_BR
dc.subject.keywordInformação não fidedignapt_BR
dc.subject.keywordCódigo de assuntopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.454519/2019-73-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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