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Voto nº 97_2020_CRES2_Copermed Comercial Importadora Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-06T18:21:24Z-
dc.date.available2023-09-06T18:21:24Z-
dc.date.issued2020-02-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3236-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO COM BASE NO INCISO I DO ARTIGO 63 DA LEI No 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 C/C INCISO I DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO – RDC No 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 97/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0034400/19-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3334912/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-2020pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordInsumo farmacêuticopt_BR
dc.subject.keywordPessoa jurídicapt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.541914/2019-95-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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