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Voto nº 100_2020_CRES2_Dr. Reddys Farmacêutica do Brasil Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-06T18:22:56Z-
dc.date.available2023-09-06T18:22:56Z-
dc.date.issued2020-02-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3237-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA LI N° 19/3293602-0. IMPORTAÇÃO DE SUBSTÂNCIA DE CONTROLE ESPECIAL PELA PORTARIA No 344, DE 12 DE MAIO DE 1998, PERTENCENTE A LISTA C3 (PADRÃO DE REFERÊNCIA DE LENALIDOMIDA). NOS TERMOS DA RDC No 81/2008, CAPÍTLO XXXIX, SEÇÃO I, ITEM 1 E ITEM 4, ALÍENA “B”, É IMPERIOSO A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL DE EMBARQUE E AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (AI) OU CERTIFICADO DE NÃO OBJEÇÃO EMITIDO PELA ÁREA COMPETENTE NA ANVISA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 100/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.570268/2019-73pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2313958/19-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3302480/19-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-2020pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordSubstância sujeita a controle especialpt_BR
dc.subject.keywordAutorização prévia e expressapt_BR
dc.subject.keywordAprovação de pré-embarquept_BR
dc.subject.keywordInterdição do produtopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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