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Voto nº 50_2020_CRES3_R.O.C.F. de Souza Indústria e Comércio de Equipamentos para Fisioterapia e Esportes - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-06T18:29:31Z-
dc.date.available2023-09-06T18:29:31Z-
dc.date.issued2020-03-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3238-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PRODUTO PARA SAÚDE NOTIFICADO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Verificado durante auditoria interna que o produto não se enquadra na definição de produto médico (RDC 185/2001). O cancelamento da notificação se deu porque não há necessidade da notificação, cadastro ou registro. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 50/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido:0788947/19-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2117248/19-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-2020pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordCadastro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.384538/2019-25-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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