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Voto nº 59_2020_CRES3_ADP Dental Indústria e Comércio de Produtos Odontológicos Ltda. - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-06T18:29:59Z-
dc.date.available2023-09-06T18:29:59Z-
dc.date.issued2020-03-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3239-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. CADASTRO INDEFERIDO. NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA RDC 204/2005. DESCRIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DE CADA COMPONENTE NÃO EFETUADA. RECURSO INTEMPESTIVO. A recorrente foi instada, por meio de exigência técnica, a especificar a concentração de todos os componentes de seu produto, em atendimento à RDC no 40/2015. O respectivo item de exigência, no entanto, não foi cumprido. O recurso administrativo foi apresentado depois de decorridos treze meses e dois dias do fim do prazo. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 59/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0069967/18-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:2106758/19-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-2020pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordCadastro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.049938/2018-14-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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