Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3243
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 54_2020_CRES3_Biomet 3I do Brasil Comércio de Aparelhos Médicos.pdf
  Restricted Access		403.26 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-06T18:35:40Z-
dc.date.available2023-09-06T18:35:40Z-
dc.date.issued2020-03-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3243-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. PRODUTO NOTIFICADO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO: RDC No 40/2015, ALTERADA PELA RDC no 270/2019. HOUVE ERRO DE ENQUADRAMENTO DO PRODUTO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A solicitante não considerou, na petição inicial, que o produto continha instrumentais não reutilizáveis no conjunto, não podendo ser enquadrado na Classe de Risco I, mas na classe de risco II, conforme estabelece o art 14 da RDC no 14/2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 54/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.314801/2019-19pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2050119/19-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2111574/19-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.subject.keywordProduto notificadopt_BR
dc.subject.keywordErro de enquadramentopt_BR
dc.subject.keywordClasse de riscopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.