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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3251| Título: | Voto n. 128/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento de Renovação de Registro do Medicamento Similar Belfactrim (sulfametoxazol + trimetoprima), forma farmacêutica comprimido simples. Petição de Renovação de Registro de Medicamento protocolada intempestivamente. Dispositivos da legislação sanitária não observados: §§ 4o e 6o do art. 12 da Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.035418/01-33 Número do expediente indeferido: 2400353/16-8 Número do expediente do recurso: 0158397/17-2 SJO 12-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento similar Renovação de Registro Protocolo fora do prazo Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 128_2020_CRES1_Belfar Ltda..pdf Restricted Access | 72.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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