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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3252| Título: | Voto n. 348/CRES3/GGREC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRODUTO EM DECORRENCIA DO CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO POR AUSENCIA DE PRÉ-REQUISITO LEGAL. Cancelamento do Certificado de Boas Práticas de Fabricação enseja o cancelamento do produto conforme RDC 185/2001 (Parte 5 Item 2b). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.023635/2020-88 Número do expediente do recurso: 4247258/22-2 SJO 30/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Ausência de documentação Certificação de Boas Práticas de Fabricação Registro de produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 348-2022-CRES3-PHARMEDIC PHARMACEUTICALS.pdf Restricted Access | 278.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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