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Voto 351-2022-CRES3-CHEMBIO DIAGNOSTICS F.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-11T14:47:21Z-
dc.date.available2023-09-11T14:47:21Z-
dc.date.issued2022-10-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3256-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO. PARA DIAGNOSTICO DE SARS COV 2. PRODUTO NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE AUTOTESTE. PRODUTO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAUDE. Os produtos de autoteste são destinados a usuários leigos e devem ser ensaios imunocromatográficos de simples execução, conforme preceitua o § 3º do art. 1º da RDC nº 595/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 351/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.275005/2022-59pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3330286/22-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2022pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto para diagnóstico in vitropt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento equivocadopt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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