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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3261| Título: | Voto n. 356/2022/ CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PRODUTO COM CARACTERISTICAS DE ALISANTE PARA CABELO. SUJEITO A REGISTRO. CLASSIFICAÇÃO GRAU 2. Dizeres de rotulagem demonstram que o produto trata-se de alisante para cabelos e portanto, evidencia a irregularidade frente a legislação: RDC nº 07/2015 anexo VIII art 7 e art 17; Lei 6360/76 art5 e art 59. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.853930/2020-61 Número do expediente do recurso: 4206922/22-5 SJO 30/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Produto sujeito a registro Erro de enquadramento ROTULAGEM DE PRODUTOS Classificação grau 2 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 356-2022-CRES3-JCS_ 420692225 P.pdf Restricted Access | 131.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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