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Voto 357-2022-CRES3-CHR HANSEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-11T15:10:47Z-
dc.date.available2023-09-11T15:10:47Z-
dc.date.issued2022-10-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3262-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE PROBIÓTICOS. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. ESTUDOS NÃO SUPORTAM A ALEGAÇÃO PROPOSTA. Para a aprovação de produto com propriedade funcional entre outros requisitos, devem ser apresentados documentos técnicos ou estudos científicos suficientes para comprovar a alegação proposta, atendendo aos incisos II e IV, art. 14 da RDC n.241/2018. Quando a conclusão da análise técnica da documentação apresentada na petição, resultar insatisfatória, o indeferimento da petição deverá ser aplicado, conforme orienta a RDC 204/2005, art 2º, incisos V e VI. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 357/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical14 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.540028/2020-88pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4236806/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2022pt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de Segurança e Eficáciapt_BR
dc.subject.keywordPropriedade funcionalpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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